Clube da Surdez: abril 2014

quinta-feira, 24 de abril de 2014

12 anos da LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2^o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3^o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Art. 4^o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

sábado, 19 de abril de 2014

II Seminário da Comemoração dos 12 anos da Lei de LIBRAS

Data: 26 de Abril de 2014
Horário: das 08:30 ás 16:30
Local: Carpina-PE
Local: Auditório da Prefeitura de Carpina
Valor entrada: 10,00 reais (pagamento no dia de evento)
com direito o certificado

PÚBLICO – ALVO

O evento tem como público-alvo os seguintes grupos: comunidade surda em geral, tradutores/interpretes, estudantes de LIBRAS, pedagogos, professores, atuantes da área da educação e áreas afins.

Temas discorridos no evento

• Lingüísticas de LIBRAS
• Lei de LIBRAS
• Atuação do tradutor /Interprete de LIBRAS e Língua Portuguesa.
Educação de Surdos