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10/05/2012 19h45 - Atualizado em 10/05/2012 19h45
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) obriga o Governo do Estado a
contratar professores em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar
estudantes com deficiência auditiva nas escolas estaduais de Rancharia, no
interior paulista. O acórdão do TJ-SP, dado pelo desembargados Danilo Panizza,
confirma decisão de primeira instância e obriga a Fazenda Pública do Estado a
contratar três professores intérpretes de Libras para ajudar os estudantes das
escolas da rede estadual no município.
Em ação civil pública ajuizada em janeiro de 2011, o promotor de Justiça de
Rancharia Rodrigo Nunes Laurenano apurou, em inquérito, que alunos com
deficiência auditiva das escolas não estavam recebendo ensino adequado por falta
de professores intérpretes de Libras. Para ele, o problema causava prejuízo ao
processo de aprendizado dos estudantes.
Em setembro do mesmo ano, o juiz Rafael Pinheiro Guarisco, da 1ª Vara Cível
de Rancharia, condenou o Estado a "contratar três professores interlocutores em
Libras a fim de suprir as necessidades de alunos portadores de necessidades
especiais matriculados nas escolas estaduais da cidade, em 15 dias, sob pena de
desobediência".
A Fazenda Pública recorreu ao Tribunal de Justiça alegando não ter tempo
hábil para contratar os professores por concurso e que a contratação também
seria uma invasão à competência do Poder Legislativo.
Na sua decisão, publica nesta quinta-feira, Panizza argumenta que tanto a
Constituição Federal quanto a Estadual garantem os direitos dos portadores de
necessidades especiais e que o Estado deveria zelar por eles. Sobre a
justificativa apresentada pelo Estado, o desembargador afirmou: "A falta de
previsão em plano de governo ou de dotação orçamentária para a promoção de
educação aos deficientes auditivos, antes de servir de escusa, evidencia o
descaso do poder público em cumprir as determinações constitucionais e legais
pelo acesso dos portadores de deficiência à educação". De acordo com Panizza, o
Estado deve ao menos contratar professores provisórios para a tarefa se não
tiver tempo para fazer o concurso.
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